2017-11-23

Atentado à justiça – o Acórdão discriminatório

Patrícia Pinto da Silva

Sociedades existem em que a mulher adúltera é alvo de lapidação até à morte. De lapidar só o mais recente e polémico Acórdão da Relação do Porto.

Atentatório à dignidade da pessoa humana e violador dos princípios constitucionais. Condenável nas comparações e ele próprio desleal na proteção aos cidadãos. Completamente intolerável num Estado de Direito, no qual a integridade moral e física das pessoas é inviolável.

Assistimos, portanto, a uma decisão violadora dos princípios fundamentais, capaz de abrir um escape à possibilidade do criminoso continuar a sua prática, na expetativa de que não seja ele condenado, mas sim, a vítima.

Ademais, invocar que na Bíblia, podemos ler que a mulher adúltera deve ser punida com a morte na tentativa de justificar a ação do agressor é no limite atentar contra o estado laico, no qual é evidente a separação Igreja-Estado.

Qualquer uma das justificações do referido Acórdão é um atentado à vida humana.

Como é capaz um administrador da justiça aceitar como normal a violência na resposta ao adultério, irrompendo por cima de toda a consagração da Constituição? Ideais e crenças pessoais, é disso que se trata? Se é, não devia julgar. Porque a democracia e o Estado só funcionam quando a Constituição e as leis são respeitadas.

Ninguém, nem mesmo um Juiz, pode agir com tamanha discricionariedade. Com tamanha falta de respeito pela pessoa humana. Agir ao lado de um violentador.

A violência doméstica é punida na lei penal com pena de prisão. Não será esta razão suficiente para que um julgador não torne desculpável a agressão?

Para que um Juiz não desculpe essa agressão por que a mulher cometeu adultério?

Como teria decidido este julgador se os papéis de invertessem? Se o adúltero fosse o homem e as agressoras a mulher e a amante? Decidiria de modo semelhante?

Em que costumes e tradições iria assentar a sua decisão?

Iria também decidir de forma discriminatória, iria atentar contra a justiça dos Homens?

Decisões há que exigem muita reflexão. Reflexão para que essas decisões não voltem a ser tomadas.

Patrícia Pinto da Silva.
Advogada na Montalvão Machado e Associados.

Sobre Patrícia Pinto da Silva 16 artigos

Advogada na Montalvão Machado e Associados.

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