2017-11-23

Quando não há Governança… há bagunça!!

O Tribunal de Contas publicou no dia 17 deste mês o relatório da “Auditoria ao Acesso a Cuidados de Saúde no Serviço Nacional de Saúde” no qual conclui que há degradação do acesso aos cuidados de saúde no ano 2016, que a ACSS terá falseado os indicadores de desempenho e que a informação publicada não é fiável.

De imediato, os partidos da oposição (PSD e CDS, que os outros não existem) agarraram-se às duas primeiras conclusões para fazer as inevitáveis críticas, o Presidente do Tribunal de Contas foi chamado à Comissão de Saúde da Assembleia da República, as ordens profissionais aproveitaram para reivindicar mais qualquer coisa e assim se passou o tempo.

E em relação à segunda conclusão, conhecendo os dirigentes da ACSS, afirmo com toda a convicção que três quartos deles seriam incapazes de falsear dados pelo que a conclusão do Tribunal de Contas é injusta.

Mas, para quem ler o relatório para além da página 3, a Sinopse, verifica que as conclusões são, na realidade, consequências e a verdadeira conclusão deveria ser, no Ministério da Saúde não há Governança da Informação, nem dos Sistemas de Informação, nem das Tecnologias de suporte. Por esta razão, a criação de um “Grupo Técnico Independente destinado a avaliar os Sistemas de Gestão do Acesso a Cuidados de Saúde no Serviço Nacional de Saúde” será, provavelmente, uma resposta ao lado do problema.

As verdadeiras causas para esta situação são evidenciadas com constatações como “As falhas de integração entre os registos existentes nos sistemas de informação dos hospitais e os sistemas SICTH e SIGLIC prejudicam a qualidade da informação disponibilizada publicamente sobre as listas de espera, e não têm sido resolvidas pela ACSS.” ou quando a ACSS afirma que a gestão da lista de espera para consulta assenta “(…) num programa bloqueado, não havendo capacidade técnica, nem possibilidade legal, face à subsistência de direitos de propriedade intelectual, de se efetuarem desenvolvimentos ou de se resolverem os constrangimentos que têm sido identificados no mesmo, nomeadamente, os problemas de integração de dados entre os sistemas locais e centrais e o alargamento da medição dos tempos de resposta aos pedidos de primeiras consultas intra e inter hospitalares”. Pena é que esta incapacidade seja assumida pela ACSS quando deveria ser imputada à SPMS, que habilidosamente consegue ficar fora destas e outras responsabilidades.

O pecado, original, da ACSS é que deveria assumir o seu papel na Governança da Informação do SNS e exigir ao seu fornecedor, SPMS, que cumpra as suas obrigações e disponibilize as ferramentas necessárias e suficientes para o fazer. Como não o faz, sujeita-se a arcar com responsabilidades que não são, quase todas, suas.

Em devido tempo, propôs-se que na ACSS fosse, formalmente, explicitada a função Gestão do Sistema de Informação, criando a função e dotando-a de meios. Concomitantemente, propôs-se a revisão do modelo de Governança da ACSS e da SPMS, impondo uma hierárquica entre as instituições e explicitando a quem compete a tomada de decisões Políticas e Estratégicas sobre os Sistemas de Informação e sua compatibilização com o Corporate Governance (Governança das Organizações), e quem tem a obrigação da Gestão das Tecnologias de Informação, isto é, os meios físicos e lógicos de suporte. Assim não foi feito e os resultados estão à vista.

Desde sempre que a SPMS não cumpre as suas obrigações nesta matéria e assim, mais uma vez, o fornecedor condiciona os resultados do cliente. Neste caso as consequências são doentes que não obtém os cuidados de saúde necessários no tempo exigido.

Entretanto, o Hospital de Ovar já é um “Hospital sem papel”… Prioridades…

Sobre Luis Matos 15 artigos

Member of Executive Board at Hospital da Prelada.

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